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Justiça suspende decisões do TCE sobre concessão; Governo vai contratar Aegea

Liminar diz que Governo pode dar seguimento à licitação, contratando a primeira colocada na disputa

22/03/2017 08:25

O desembargador Sebastião Ribeiro Martins concedeu liminar em mandato de segurança impetrado pelo Governo do Estado no processo que julga a subconcessão dos serviços da Agespisa. Na prática, a partir da decisão do desembargador, o Governo entende que pode dar prosseguimento a contratação da primeira colocada no processo licitatório: a empresa Aegea Saneamento. A decisão do desembargador suspende todas as análises do Tribunal de Contas do Estado sobre o processo. 

Em liminar, o desembargador Sebastião Ribeiro Martins mandou cancelar processo no TCE (Foto: O Dia)

No pedido, o Governo do Estado alegava que a segunda colocada no processo de licitação, a Águas do Brasil, ingressou com ações na 2ª Vara da Fazenda Pública e no Tribunal de Contas do Estado e por isso, havia possibilidades de decisões conflitantes sobre o processo. Ao O DIA, o procurador geral do Estado, Plinio Klerton, explicou que isso poderia levar a um emaranhado de decisões impossíveis de serem cumpridas e como a empresa judicializou a questão, ela não deveria entrar com processo em âmbito administrativo no TCE. O entendimento foi acolhido pelo desembargador. 
“Sem desmerecer o importante papel desempenhado pela Corte Estadual de Contas, analisando detidamente os presentes autos, entendo que a continuidade da tramitação em duplicidade, do mesmo contexto fático, poderá ocasionar decisões conflitantes entre o TCE/PI e o insigne Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, razão pela qual entendo razoável e prudente determinar a suspensão do processo no TCE, até que o mérito deste mandado de segurança seja julgado”, diz a decisão de Sebastião Ribeiro Martins. Ao O DIA, ele confirmou que entendeu como relevantes os argumentos do Governo e por isso proferiu a sentença. 
A superintendente de Parcerias e Concessões, Viviane Moura, explicou ao O DIA que como o resultado já está homologado e o Tribunal de Contas do Estado está suspenso do processo, o Governo vai notificar a Aegea Saneamento e reunir todos os detalhes para assinatura do contrato. 
O TCE tem dez dias para recorrer da decisão. Ao O DIA, o presidente da instituição, conselheiro Olavo Rebelo, disse que vai ouvir o Plenário da corte para tomar os próximos passos. “O TCE cumpriu seu papel. Vamos acatar a decisão judicial e ouvir o Plenário sobre o caso”, disse Olavo Rebelo
Por: João Magalhães
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