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Estados e Municípios terão que informar gastos com Saúde

A medida visa garantir que todo cidadão possa acompanhar a aplicação dos recursos públicos

25/01/2013 08:17h

O Ministério da Saúde publicou portaria determinando que estados e municípios informem todos os gastos com o setor de saúde no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). A medida visa garantir que todo cidadão possa fazer o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos no setor. O Ministério da Saúde espera que esse procedimento facilite o monitoramento da gestão dos recursos para a saúde pública no país.

De acordo com a Emenda Constitucional n° 29, os estados da federação são obrigados a investir 12% de sua receita em ações de saúde. Enquanto que os municípios precisam realizar o investimento de 15% de sua receita nessas ações. Com base nas informações queforem divulgadas pelos gestores, o Siops fará o cálculo automático dos recursos públicos mínimos aplicados em ações e serviços de saúde.

A portaria do Ministério prevê ainda que o descumprimento da determinação resultará na suspensão das transferências voluntárias dos recursos da União, como celebração de convênios e contratos de repasses. O repasse do Fundo de Participação dos Municípios e Fundo de Participação dos Estados terá ficará condicionado à divulgações dos gastos com saúde.

As informações a serem prestadas pelos gestores vão possibilitar que o Ministério da Saúde realize um melhor planejamento das ações do Sistema Único de Saúde, além de avalia a necessidade de aportes adicionais para o Sistema.Os dados informados serão organizados e disponibilizados no endereço http:// siops.datasus.gov.br para o acompanhamento de qualquer cidadão.

Por: Karliete Nunes

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