Flávio Teixeira, presidente da Associação do MP

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No comando da Associação do Ministério Público, o promotor de Justiça Flávio Teixeira, tem sido firme na cobrança por agilidade nas investigações que envolvem desvios de recursos públicos na Assembleia Legislativa. Ele garante que a cobrança não é uma retaliação ao legislativo estadual não ter aprovado um orçamento maior para o Ministério Público, como chegou a cogitar o presidente da Assembleia, deputado Themistocles Filho (PMDB). "É um absurdo a Assembleia estar com uma televisão, que não é seu objetivo principal, e um promotor não ter nem uma internet, que é um instrumento para a fiscalização", defendeu. Em entrevista ao O DIA, Flávio Teixeira comenta a carência estrutural do Ministério Público e diz que o problema poderá afetar o trabalho nas eleições. "Nós vamos continuar brincando de fiscalizar", lamentou. Ele fala ainda sobre a atuação da Procuradora Geral de Justiça, Zélia Saraiva, do papel dos Conselhos na investigação de irregularidades e do papel dos órgãos de fiscalização no combate à corrupção. Confira a entrevista:

As investigações do Ministério Público estadual dão conta de que houve desvios de R$50 milhões na Assembleia Legislativa do Piauí. Quais os próximos passos da investigação e o que o Ministério Público fará para que o dinheiro supostamente desviado retorne ao erário público?
Primeiro: não são investigações do Ministério Público. São constatações das equipes de fiscalização do Tribunal de Contas que foram aceitas pelos auditores do Tribunal de Contas e pelo procurador do Ministério Público de Contas que entendeu que todas as constatações eram gravíssimas irregularidades.

Esses processos ainda não foram julgados em plenário....

Não foram julgados em plenário, mas isso não impede e aí é que vem a intervenção da Associação. Nas discussões do Orçamento a gente foi ver a necessidade da Assembleia ter esse valor vultuosíssimo e ao chegarmos ao TCE nós nos deparamos com essas irregularidades que, por questões procedimental no TCE só vão a lume no dia do julgamento. Mas a opinião do Tribunal de Contas foi a seguinte: que as contas deveriam ser julgadas irregulares, que deveria ser imputada multa ao gestor, que deveria ser ressarcidos valores de aproximadamente R$50 milhões e que deveria ser representado á Procuradoria Geral de Justiça para que, claro dependendo da convicção da Procuradora Geral, entrar com ações penais e ações de improbidade administrativa. Isso no entender do Ministério Público de Contas. Nós não precisamos aguardar julgamento do Tribunal de Contas. Com todo respeito que temos a corte e ao seu corpo técnico e aos procuradores e auditores, as decisões do Tribunal de Contas não vincula o Ministério Público. Vou dar um exemplo simples: um vereador constata na prestação de contas que o prefeito estava alugando um carro roubado e que o prefeito sabia que o carro era roubado. Ele não precisa aguardar o Tribunal de Contas aprovar ou rejeitar essas contas, basta ele provocar o Ministério Público que ele inicie uma investigação e pode, inclusive, denunciar se for comprovada, porque sempre se tem que dar o direito de defesa, mas não se precisa do Tribunal de Contas. E foi nesse sentido que, constatada as irregularidades que, muitas delas, aconteciam de maneira repetida em 2008 e 2009, será se elas não estariam acontecendo em 2010, 2011? Então, o Ministério Público pode e deve e por isso a Associação entende que a Procuradora deve tomar todas as providências para apurar e, se constatadas as irregularidades, pelo menos tentar estancar muitas delas para que a sociedade não perca com isso.

O Ministério Público pretende tomar outras vias, como por exemplo, pedir agilidade no julgamento por parte do TCE para ser um subsídio para o processo?

Para mim como promotor de Justiça esse é um caso como qualquer outro. Nós recebemos denúncias de irregularidades gravíssimas e temos que atuar imediatamente. Lógico que vai depender do que a procuradora vai querer. Mas não pode ficar esperando resultado do julgamento do Tribunal de Contas, esperar o resultado da investigação sigilosa [que estava sendo conduzida pela Polícia Federal e foi transferida para a Civil]. Um outro ponto é que não tem nada a ver o que tem nessa investigação sigilosa, já que não conhecemos os termos dela com essas denúncias e irregularidades constatadas no TCE. Pode até ser que tenham ligação, mas o que constatamos foi coisa pública.

O presidente da Assembleia rebateu as denúncias da Associação avaliando como retaliação devido o legislativo não ter aprovado um orçamento maior para o órgão. Como o senhor vê essas declarações?

Eu conheço o deputado Themístocles [Filho, presidente da Assembleia] dos tempos de Diocesano [Escola particular tradicional em Teresina]. Ele foi meu contemporâneo no Diocesano. Ele sabe que eu não agiria por retaliação. E ele conhece minha vida. Ele foi meu presidente de grêmio. Mas as pessoas confundem as coisas. O fato de eu ter essa ligação com o deputado Themistocles, não impede que eu, vendo alguma coisa, tome providências. Na questão da retaliação, em 2010 ainda nos fizemos uma audiência pública na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já discutindo o orçamento. A audiência foi solicitada pelo Dr. Arimateia Dantas, da Força Tarefa Popular. Então, em 2010 a gente já começava discutir orçamento, da Assembleia principalmente porque era o Orçamento mais destoante dos outros, pelo que a assembléia precisa, pela realidade do Piauí e pela relação com outros poderes. Não tem cabimento a Assembleia ter o dobro do orçamento do Ministério Público. Se o Ministério Público tivesse com tudo feito, com todas as promotorias instaladas no interior, mesmo assim o Orçamento da Assembleia ainda era incompatível. Em 2011, no meu discurso de posse, da procuradora geral de Justiça, na presença do deputado Themistocles e do governador, eu já dizia que era necessário discutir Orçamento. O Ministério Público era a entidade mais prejudicada. O mesmo eu fiz na posse do Dr. Vieira [ex-procurador geral de Justiça] em outubro de 2009. Então essa discussão que estamos suscitando vem há muito tempo. Sobre a retaliação, eu fiz mais do que o deputado Themistocles disse. Eu fui praticamente a todos os deputados mostrando que o orçamento da Assembleia era incompatível. Quando constatamos as irregularidades, fomos a cada um dos deputados e entregamos um ofício anunciando as irregularidades. Era o que justificava mais ainda que a Assembleia não poderia ter aquele orçamento. Ora, se o Orçamento daquele poder já era destoante se fosse bem aplicado, imagine com aquelas noticias de irregularidades. Nenhum deputado se interessou sobre o tema. Nenhum deputado questionou isso. Não é retaliação, é um dever que a Associação está fazendo como promotores de Justiça e como cidadão. A gente precisa esclarecer. Eu não posso confirmar isso, mas alguns deputados me confirmaram que, desse valor todo ia apenas 30% para gabinete. Se isso for verdade, a administração da Assembleia fica com 70%, ou seja, se a atividade fim é legislar, é o parlamentar, porque a administração fica com 70%? Cabe a Assembleia Legislativa esclarecer isso. Não é retaliação. É uma preocupação da Associação com esse orçamento. O Ministério Público tem que agir se for constatadas as irregularidades. Os tempos são outros. O Ministério Público é para ser um órgão independente. Independente do executivo, do legislativo. Lógico que é a Assembleia que acaba determinando o orçamento, o que é um absurdo, apesar de constitucional, infelizmente. Como é que os poderes que são fiscalizados pelo Ministério Público é que vão dizer que o Ministério Público terá mais estrutura para as investigações? É contraditório, mas a Constituição assim estabelece. Mas isso não quer dizer que o Ministério Público tenha que ser submisso a qualquer um dos poderes.

O senhor falou das investigações que começaram com a Polícia Federal e agora estão sendo conduzidas pela Polícia Civil. Um pedido que foi feito junto ao Supremo Tribunal de Justiça, e formulada pelo MPE, pedia que as investigações fossem feitas pela Federal. Como analisou a decisão do Tribunal de Justiça que determinou que a Civil acompanhasse o caso?

A gente tem que respeitar as decisões do Poder Judiciário, mas isso não quer dizer que a gente tenha que concordar. Me parece uma coisa estranha. Porque esse temor da Polícia federal investigar? Recentemente, no caso das investigações da Fernanda Lages, que é típico da Polícia Civil não foi pedido ajuda da Polícia Federal? Então porque esse temor que uma instituição, com maior aparelhagem, melhor estruturada, faça as investigações? Sem desmerecer a Polícia Civil do Piauí. Tenho certeza que o Ministério Público do Estado de São Paulo é melhor estruturado que a gente, sem nenhum demérito porque estamos suando a camisa para prestar o melhor serviço ao Estado, como a Polícia Civil deveria também. Então, qual o medo de ser investigado por uma entidade mais capacitada tecnicamente e mais independente? Isso os investigados, os deputados devem responder. O Ministério Público pode requisitar, a qualquer hora, pericias, diligências e análise da Polícia Federal. Eu, no interior do Piauí, em Bom Jesus, já pedi ajuda da Polícia Federal para resolver um caso de homicídio. Qual o problema? Não há nenhum a não ser um temor de que se descubra mais coisas.

Na ocasião da discussão do Orçamento, a Associação pedia o aumento do orçamento do Ministério Público alegando a falta de estrutura. O aumento não foi concedido aos moldes do que foi solicitado. E agora, como fica a situação do órgão?

Eu e um grupo de colegas, ainda em 2000, já denunciávamos as irregularidades que aconteciam no Ministério Público do Piauí. Há 12 anos. Foi preciso o CNMP [Conselho Nacional do Ministério Público] vim aqui para que o Ministério Público trilhasse o caminho da legalidade. Eu entendo que hoje o Ministério Público tem condições morais para lutar por um orçamento maior porque o nosso dinheiro está sendo bem aplicado. Quando nós pedimos R$ 153 milhões e só vieram R$106 milhões, a gente só estava pedindo para se colocar um promotor onde a lei estabelece. Que todo o Ministério Público ficasse com o número legal de promotores. E mesmo que isso viesse, que não vem mais porque a Assembleia não aprovou, nós só íamos ficar com promotores em 93 promotorias, mas teríamos ainda 131 municípios sem promotores. Olha a situação! Com esse orçamento íamos colocar internet em todas as promotorias porque só temos internet em seis cidades. Nós teríamos funcionários não em todas as promotorias, mas melhoraríamos o número de funcionários. Em muitas promotorias onde o promotor responde por quatro ou cinco municípios, é só ele. Se ele vai fazer alguma investigação, a promotoria fica fechada. Então, o orçamento que queríamos era para diminuir essas carências. Infelizmente, o que vai acontecer? Como o orçamento aumentou um pouquinho, vamos melhorar um pouquinho a estrutura, mas como esse pouquinho ainda está muito aquém da gente poder dizer que o Ministério Público está se transformando. Vamos continuar empurrando com a barriga, no sentido de não termos condições de prestar o serviço que a sociedade precisa, vamos continuar engatinhando.

Diante da falta de estrutura, como vai ficar esse trabalho no período das eleições, tendo em vista que o Ministério Público é o maior autor das ações?

Nós vamos continuar brincando de fiscalizar. E dou um exemplo onde trabalho: em Picos. Nós temos agora seis municípios e mais a cidade de Picos. Vamos ter eleições municipais e só temos 2 promotores para atuar em sete municípios. No dia da eleição, o promotor vai ter que escolher um lugar para ficar. É brincadeira. Vamos ter que escolher uma cidade onde a situação é mais problemática para evitar os abusos que acontecem na semana anterior, no dia das eleições...

O senhor comentou que o MPE era um órgão com muitas irregularidades. A gente está discutindo, em nível nacional o papel do CNJ na fiscalização do Judiciário. Como o senhor avalia a importância desses Conselhos?

Eu sou totalmente favorável aos dois Conselhos. E olha que, tanto o CNMP como o CNJ cometeram abusos. Quando o CNMP veio aqui ele colocou todos os promotores no mesmo saco e não é verdade. E depois eles reconheceram isso. As próprias denúncias que foram feitas a eles foram feitas por membros da instituição e, nesse tempo todo, antes da chegada do Conselho, denunciamos a Câmara dos Deputados, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, à Ouvidoria Geral da República, para o INSS e para a Receita Federal e nenhum órgão, pelo menos não tivemos notícias, tomou providências. O CNMP só veio ao Piauí quando houve a questão dos contracheques que apareceram na imprensa, mas as irregularidades já vinham há muito tempo só que tinham tomava providências. Outro abuso do CNJ foi quando os juízes foram expostos da maneira mais absurda possível. Quando estamos em uma audiência, nós chamamos o réu de senhor e as pessoas que fizeram as denúncias se referiam aos juízes como se eles fossem pior que bandidos. Para mim aquilo era um abuso. Não conheço a fundo as resignações das associações de magistrados contra a Eliana Calmon, mas me parece que ela está fazendo um trabalho brilhante. Muitos desconhecem isso, mas nós temos obrigação de mostrar nosso imposto de renda todos os anos ao Tribunal de Contas. Antes tínhamos que mostrar as declarações de contas no papel, mas estava entulhando o Tribunal. Mas fizemos uma declaração disponibilizando nosso imposto de renda para o TCE quando houver necessidade. Nós somos funcionários públicos. Eu tenho um salário que dá para sobreviver e é muito acima da média do povo brasileiro. Tá longe do que ganha um advogado mediano. O que ganho em um mês, um advogado mediano ganha em uma ou duas causas. Ou seja, ganha o dobro do que eu. E eu tenho esse ônus de que só posso viver do meu subsídio, que é líquido, é R$13 mil. Não tenho medo de dizer isso porque nosso salário está na lei. Se há juízes, promotores e outros serventuários da Justiça com mansões e carros de luxo, ele deve ter outra fonte de renda e ela pode ser lícita ou ilícita e cabe a qualquer órgão investigar.  Promotor e juiz não fica rico sendo promotor e juiz. Concordei com a decisão do Supremo. É melhor expor alguns inocentes que depois poderão provar sua inocência do que não apanhar nenhum culpado porque se não, a magistratura e o ministério Público vão continuar, como a ministra Eliana Calmon falou: com bandidos de toga. Eu não conheço nenhum no Piauí, aliás, alguns foram representados, mas isso não macula a imagem da magistratura do Piauí que é formado em sua maioria por juízes probos e comprometidos. Ter um ladrão ou alguém que se desvirtua das suas funções não depende só da gente, vai sempre aparecer. Agora, depende da gente punir. Corporativismo sempre existiu. O CNMP e o CNJ apareceu porque as nossas Corregedorias não agiam. É verdade isso. Não se punia nem promotores nem juízes. Tenho certeza que ninguém quer ver em suas instituições pessoas que maculem as outras.

O senhor falou que antes as Corregedorias não funcionavam. Hoje elas funcionam?

Eu acho que sim. Por exemplo, as representações que foram feitas estão sendo apuradas e vai ter resultados. Já vimos alguns juízes afastados. No CNMP também. Vamos ver os resultados. Algumas pessoas no Ministério Público já foram aposentadas. Aí vem aquela outra história. É preciso que o Ministério Público entre também com as ações por perda de cargo, se for possível. Porque as pessoas que se aposentam nessas condições, recebem um prêmio. Vão ganhar sem trabalhar. Tem que perder tudo.


Na sua avaliação, a procuradora Zélia Saraiva age com autonomia ou acaba ficando atrelada a algumas questões políticas devido a sua indicação ter sido política?

Eu acho que isso aí só o tempo vai poder dizer. Eu acredito na Dr. Zélia. Onde ela irá provar isso? Quando o Ministério Público tomar todas as providências contra o que a gente chama de "peixes grandes", contra governadores, desembargadores, procuradores de justiça, deputados, se houver irregularidades. Tem as investigações. Ela já deu mostra do trabalho porque já representou alguns desembargadores. Vamos ver o que vai acontecer. Eu acredito na Dr. Zélia e é porque eu não a apoiei para procuradora geral de Justiça. Inclusive, eu integrei um grupo em que eu e o Dr. Antônio Rodrigues de Moura, colocamos nosso nome a disposição. Mas a Dr. Zélia tem todo nosso apoio. Mas isso não quer dizer que a Associação vai deixar de cobrar as atuação. Quando terminar as investigações, ela terá de dar mostra a isso: se houver irregularidades ela terá de entrar com as ações, porque se não ficará comprometido. A Dr. Zélia foi a mais votada, então, ao meu ver ela não fez nenhum compromisso com o governador para ser escolhida. Inclusive, nós Associação enviamos ofício ao governador para que ele escolhesse o mais votado como ele já havia feito com o Dr. Vieira. A Associação tinha dois diretores, eu e o Dr. Moura, que integravam a lista, mas ainda assim não fomos a ninguém pedirmos para ser escolhidos, pelo contrário, enviamos um ofício pedindo para escolher o mais votado. Se ela foi a mais votada, a categoria entendeu que ela seria melhor procuradora do que eu e o Dr. Moura e me conformo com isso e estou ajudando a Dr. Zélia na medida do possível. Agora, da mesma maneira que o Ministério Público não pode ser subserveiente a qualquer poder, a Associação também não pode. Estamos trabalhando em conjunto com a Procuradoria, mas não vamos deixar de exigir. E uma das nossas exigências foi de que essas denúncias do TCE fossem apuradas o quanto antes.

O Ministério Público recebeu um respaldo muito grande quando do assassinato da estudante Fernanda Lages, acredita que isso contribuiu para melhorar a imagem do órgão perante a sociedade?

Eu acho que sim. Eu acho que se a gente tem a Dr. Cláudia Seabra na saúde, a Dr. Marluce lidando com a questão dos deficientes, o Dr. Fernando Santos, na Fazenda Pública e tantas outras que dignificam o Ministério Público. O Dr. Fernando Santos, por exemplo, nesse pouco tempo que ficou a frente da Fazenda Pública incetou mais do que em todos os anos anteriores. Então não foi só no caso da Fernanda Lages, mas temos promotores atuando em todas as frentes e que, na maioria dos lugares, goza de inteiro conceito perante a sociedade e acho que vamos melhorar mais. O Caso Fernanda Lages foi só um caso, mas temos toda hora. Temos promotores brilhantes trabalhando com falta de internet, de servidores, por isso que queríamos esses R$153 milhões. Não era para o Ministério Público fazer um cinema, eu digo cinema para fazer um paralelo à Tv. Eu disse ao Themístocles: eu não sou contra a Assembleia fazer televisão, se tivesse dinheiro sobrando. Pode estar sobrando para a Assembleia, mas esse dinheiro e as pessoas tem que colocar na cabeça, não é da Assembleia, nem do Governo nem do Ministério Público, mas da sociedade. Então, é um absurdo um poder legislativo de um Estado como o Piauí, pobre, atrasado, estar com televisão, que presta um grande papel, mas a função maior dela é legislar. E a do promotor é fiscalizar. E é um absurdo a Assembleia está com uma televisão, que não é seu objetivo principal, e um promotor não ter nem uma internet que é um instrumento para a fiscalização.