O contrato entre o Governo do Estado e a empresa Aegea Saneamento para subconcessão dos serviços da Agespisa está suspenso. O desembargador Sebastião Ribeiro Martins acolheu agravo interno apresentado pelo Tribunal de Contas e modificou os efeitos da liminar em que ele suspendia o julgamento do Tribunal de Contas do Estado sobre a legalidade da licitação da subconcessão.

Com a nova decisão do desembargador, o julgamento no TCE continua suspenso, mas ele reconhece as decisões administrativas tomadas até agora pela corte de contas, o que na prática, anula automaticamente o contrato assinado pelo Governo e pela Aegea em 22 de março. A decisão vale até a análise final que será realizada pelo Plenário do Tribunal de Justiça.

Na decisão, o desembargador argumenta que a assinatura do contrato entre o Governo e a empresa “possui o potencial de colocar em risco o resultado útil do processo”, tendo em vista que não há decisão final sobre o assunto. “Por esta razão, diante da modificação do quadro fático (assinatura do contrato) implementado posteriormente ao deferimento da tutela provisória...modifico decisão liminar por mim proferida, determinando a suspensão do tramite processual...restabelecendo assim, a eficácia das decisões administrativas já proferidas no referido processo”, decide Sebastião Ribeiro Martins. 

O DIA tentou contato por telefone com representantes do Governo do Estado para que eles comentassem a decisão, mas nenhum deles retornou até o fechamento desta matéria.

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Fonte: Jornal O DIA
Por: João Magalhães