O Plenário do Senado Federal aprovou ontem (26) o projeto de lei que altera as definições dos crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos. 54 senadores votaram favoráveis a proposta, 19 foram contrários. Os três senadores piauienses Regina Sousa (PT), Ciro Nogueira (PP) e Elmano Ferrer (PTB) votaram a favor do projeto. 

O texto aprovado traz uma série de alterações e restringe a divulgação de imagens e a condução coercitiva de acusados. O texto do senador Roberto Requião (PMDB-PR) prevê mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade e as penas para os crimes variam de seis meses a quatro anos de prisão. Autoridades condenadas por abusos também terão que indenizar vítimas. O texto aprovado no Senado abrange categorias de servidores públicos dos três poderes, além das forças armadas e Ministério Público. 

Ao O DIA, o presidente da Associação Piauiense do Ministério Público – APMP, Glécio Setubal, afirmou que ainda não tinha conhecimento do teor do texto aprovado, mas comentou a importância de não utilizar a legislação para restringir o trabalho de juízes e promotores em investigações. “Quando apresentado, o texto tinha pontos que fazia o criminoso criminalizar as condutas de juízes e promotores. As entidades lutaram pela retirada deles e vamos continuar acompanhando na próxima votação”, pontua Setubal. O projeto segue agora para a Câmara Federal. 

O texto aprovado no Senado prevê punição autoridades que se utilizem dos cargos para se livrarem de obrigações legais ou conseguir privilégios. A s partes mais polêmicas, como a que criminaliza magistrados e promotores por falhas na interpretação da lei foi retirada.