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APPM entrará com ação no Supremo por recursos de multas da repatriação

No entendimento dos prefeitos, os municípios também têm direito a receber recursos das multas, tendo em vista que a repatriação está relacionada à recursos que deixaram de ser declarados de Imposto de Renda.

22/11/2016 06:36

Depois do Governo do Estado, a Associação Piauiense de Municípios (APPM) decidiu ingressar com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal para obterem os recursos referentes às multas da repatriação dos recursos do exterior. A decisão foi tomada no final da manhã de ontem, após uma Assembleia Geral Extraordinária realizada na entidade com a presença de prefeitos e assessoria jurídica da APPM.

No entendimento dos prefeitos, os municípios também têm direito a receber recursos das multas, tendo em vista que a repatriação está relacionada à recursos que deixaram de ser declarados de Imposto de Renda. “O Governo Federal não fez uma partilha justa dos recursos e agora os municípios deliberaram sobre a autorização de ingresso de ação judicial com o fim de requerer o repasse do valor referente à multa aplicada aos recursos repatriados, que não foi dividida com estados e municípios”, detalha o presidente da APPM, Arinaldo Leal.


Arinaldo Leal diz que não houve divisão justa de recursos (Foto: Assis Fernandes/O Dia)

Ele afirma que ainda não há um quantitativo dos valores que caberiam ás prefeituras, mas a estimativa é de que se receba valores semelhantes aos recebidos na primeira parte da repatriação. Os prefeitos alegam que o montante auxiliaria os gestores a arcarem com os pagamentos do funcionalismo e do custeio, sobretudo devido á crise financeira e a queda de repasses aos municípios. O prefeito de Água Branca, por exemplo, estima que o município teria direito á aproximadamente R$ 500 mil. “Passamos por um momento difícil para os municípios. O que queremos é receber esses recursos até o final do ano, para regularizarmos o pagamento do pessoal e também dos impostos”, comenta Jonas Moura.

A decisão dos prefeitos segue a uma orientação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Segundo o procurador jurídico da APPM, João Deusdete, a ação deverá ser ingressada até esta quarta-feira. “Faremos duas frentes: uma política, tentando sensibilizar o Governo em relação ao repasse, e outra jurídica, ingressando com a ação”, pontuou. O governador Wellington Dias tem um encontro agendado hoje com o presidente Michel Temer e outros governadores para discutir o assunto. Há expectativa de que o Governo Federal não aguarde a decisão do Supremo e efetue os repasses aos Estados.

Por: Mayara Martins - Jornal O Dia
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