A votação e aprovação da Reforma Trabalhista, tanto na Câmara como no Senado, acendeu polêmicas, manifestações e discussões sobre o futuro dos trabalhadores no Brasil. Sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB), as alterações quanto à legislação que baseia a relação entre empregador e empregado devem entrar em vigor em novembro deste ano, mesmo sem que todos os envolvidos entendam o que de fato vai mudar. 

O governo defendia a necessidade da reforma em prol do controle e organização das contas públicas e geração de emprego. A oposição criticou as manobras para colocar, em urgência, a votação e alegou um retrocesso à legislação trabalhista, afirmando que haverá perdas de direitos conquistados durante anos pelos trabalhadores. 

Mas, diante das mudanças na jornada de trabalho, no período de férias e de descanso, banco de horas e as definições do negociado acima do legislado, muitos têm questionado como será, agora, a atuação das centrais sindicais. A função desempenhada pelos sindicatos, iniciada ainda no século XVIII na Europa, é de defender os interesses comuns dos empregados. Os governistas garantem que nada vai mudar. 

Para Paulo Bezerra, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o momento deve, apesar de diminuir a ação dos sindicatos, atrair cada vez mais filiados. Isso porque, segundo ele, os trabalhadores sentirão a necessidade da presença de representantes nas negociações. “Vamos buscar, com a política de convencimento, mostrar que o sindicato é importante nas conquistas e direitos, e na representação na hora do fechamento de contratos. O sindicato é o instrumento de luta para melhoria da classe”, ressaltou. 

Paulo Bezerra admite que, nos últimos anos, os trabalhadores tenham se distanciado dos sindicatos que representam suas categorias. Para ele, o intenso debate de questões políticas é o principal motivo para a baixa adesão. “Tivemos o distanciamento porque as centrais começaram a militar com questões políticas, com o objetivo de defesa de partidos e políticas de governo. Isso não pode, não deve acontecer” disse. 

Além disso, de acordo com o presidente, um dos pontos que deve afetar diretamente as centrais é com relação ao financiamento, a desobrigação do imposto sindical, que, para ele, enfraquece a organização. “Nossa alternativa [da CUT] é a taxa negocial, discutida em assembleia com os trabalhadores. Mas, o mais importante é os sindicatos serem financiados pela taxa associativa, onde os sindicatos têm que buscar a filiação dos trabalhadores, o que aumenta, inclusive, a questão da representatividade”, defendeu. 

Em protesto, as principais organizações sindicais em todo o país estão promovendo o “Grito dos Excluídos” a fim de coletar de assinaturas em apoio a um projeto de lei de iniciativa popular que visa revogar a nova legislação trabalhista. O documento será entregue à Câmara dos Deputados com o objetivo de fazer com que as alterações aprovadas na reforma se somem a outras 11 leis revogadas por meio desse instrumento. 

Os pontos mais polêmicos da Reforma Política é em relação ao negociado prevalecer sobre o legislado e o fato dos desligamentos ou demissão deixarem de ser homologadas pela entidade sindical. O cientista político Egmar Oliveira acredita que a aprovação dessa nova legislação beneficia apenas o empregador, uma vez que tanto o governo quanto os congressistas são financiados em campanhas eleitorais por empresas, que, às vezes, também são de propriedade de políticos. 

Para o cientista, a entidade sindical perde força de representação porque não terá mais como o trabalhador questionar por meio do sindicato e da justiça do trabalho, uma vez que a flexibilização dos direitos trabalhistas permite que o empregador negocie com o empregado, como, por exemplo, férias e salário. “Além disso, o processo de demissão de funcionários será tratado por meio de uma comissão de empregados, retirando essa função do sindicato. Antes da aprovação da reforma trabalhista, toda demissão era homologada pela entidade sindical”, explicou. 

Sobre a questão do imposto sindical, que deixa de ser obrigatório, Egmar Oliveira acredita que esta não influencia na força de representação sindical, uma vez que cria uma dependência dessas centrais para sobreviverem. “O imposto sindical representa também a política de conciliação de classe entre sindicato e governos à medida que a criação do imposto sindical tinha o caráter de atrelar as entidades sindicais ao governo, e este ter o controle sobre aquelas”, pontuou. 

O cientista confronta ainda a Reforma Trabalhista com o movimento sindical aliado a aprovação da lei das terceirizações. Segundo Egmar Oliveira, a tendência é a terceirização consumir as atividades fins, o que pode enfraquecer ainda mais a representação sindical já que o terceirizado, de acordo com ele, não possui estabilidade no emprego e geralmente seus sindicatos acatam todas as exigências da patronal. 

Agora, o desafio que se coloca para o movimento sindical independe de luta. Diante desse quadro, o problema maior, para Egmar Oliveira, será ampliar a mobilização por meio da desburocratização dos sindicatos e trazer os filiados. “Será necessário intensificar a formação política e sindical do filiado para que o sindicato se mantenha firme no combate a qualquer tipo ataque por parte da patronal com o que ainda resta de recursos quanto ao que resta da representação sindical, como greves e mobilizações”, finalizou. 

Os sindicatos surgiram no Brasil no século XIX e, desde então, têm aumentado cada vez mais o número de entidades no país. Em maio, o Ministério do Trabalho lançou um portal para acompanhar a atuação das centrais sindicais. De acordo com os dados apresentados no site, o Brasil tem 17.183 entidades que arrecadaram, em 2016, R$ 3,5 bilhões. 

Para o advogado trabalhista Mattson Dourado, o fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical deve resultar na redução desses números. Isso porque, segundo ele, a tendência será a perca da principal fonte de recursos, que é a contribuição. Mas, além disso, o não recolhimento deve ter como consequência maior o fim de algumas entidades.

“Há dados objetivos, inclusive, que mostram que os sindicatos possuem vários empregados e um dos maiores impactos será a demissão desse pessoal, consequentemente, a estrutura vai ficar mais deficitária e, claro, a atuação ficará mais precária. Há muitos sindicatos no país e a tendência é que aqueles que estão mais desorganizados, que não tem uma direção mais proativa, percam espaços, restando apenas aqueles mais atuantes”, explicou o advogado. 

Ainda segundo o advogado, não há uma fiscalização intensiva com relação à arrecadação dos impostos e como ele é aplicado. Com a possibilidade de diminuição da receita, as centrais terão que racionalizar seus gastos. 

Mattson Dourado afirmou que o momento vai exigir mais criatividade das centrais sindicais para conseguir a contribuição voluntária de seus filiados. “A grande questão dessa não obrigatoriedade vai ser os sindicatos criarem meios de se tornarem mais atrativos para os trabalhadores. Agora, eles terão que criar novos meios de arrecadação para que o trabalhador tenha o interesse de contribuir levando em conta a atuação”, disse. 

Com isso, o advogado Mattison Dourado acredita que a Reforma Trabalhista terá como conseqüência principal o enfraquecimento dos sindicatos e, consequentemente, a redução da defesa dos direitos das categorias. 

Além da reforma trabalhistas, os servidores públicos temem ser atingidos pelas demais reformas que estão em pauta no Congresso, como a Reforma da Previdência. De acordo com Paulo Bezerra, que também é presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Piauí (Sinsep), as medidas do governo federal visam diminuir a responsabilidade do estado e reduzir o número de servidores públicos. 

“Somado a tudo isso, ainda há a suspensão de reajuste para os servidores e a redução da realização de concursos públicos, que o governo está trazendo juntamente com a proposta de privatização para os serviços públicos. Vai ficar no estado mínimo e a população vai ser penalizada”, disse. 

Para o presidente, outro agravante é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita os gastos públicos. “Quem vai ficar com esse prejuízo é população, que não vai ter qualidade no serviço público prestado. Além da proposta de concursos públicos reduzidos, argumentando que o serviço público ganha mais do que na iniciativa privada, isso vai gerar uma terceirização exacerbada de serviços”, criticou. 

Atualmente, no Piauí, há cerca de 16 mil servidores públicos federal, somando os da ativa, os aposentados e pensionistas.