Lei de calçadas começa a receber fiscalização e a multa por irregularidades varia de acordo com os metros que estão fora dos padrões, em média mil reais por metro. A Lei, que foi aprovada em 2014, garantiu o prazo de um ano para que todos pudessem se adaptar às novas regras. 

A Lei 4.522 não é completamente nova, foi formulada para consolidar diversos artigos que já fazem parte da legislação, como lei de uso, ocupação, código de postura de obras. Não altera o padrão de tamanho já preestabelecido. “O que ela tem de novo são as normas de acessibilidade, então vai definir o padrão construtivo das calçadas: como devem ser feitas as rampas, jardinagem, posição de lixeiras, transição de uma calçada para outra no que se refere aos níveis. Ou seja, orientações que antes não tínhamos quando íamos construir nossas calçadas”, explica Gabriela Uchôa, coordenadora de planejamento urbano da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (SEMPLAN). 

Por esta falta de orientações, parte da população constrói descumprindo as leis de acessibilidade, dificultando o tráfego de pedestres. De acordo com Gabriela, a lei traz normas construtivas para garantir que as calçadas sejam feitas para os pedestres. 

A Lei coloca que as calçadas, sempre que possível, devem ser divididas em três faixas. A faixa de serviço, mais perto do leito da vida, onde podem ser colocadas árvores, lixeiras ou bancos. Depois vem a faixa livre, de no mínimo 1 metro de largura, que não deve ter obstáculos, degraus e barreiras, pois é a faixa de locomoção. E depois a faixa de acesso, onde pode ser colocada uma rampa para carros. “Se eu tiver um bar e quiser colocar uma mesa, coloco nessa faixa de acesso. Ou seja, é para organizar o espaço”, explica Gabriela Uchôa. 

Foto: Elias Fontenele/ ODIA

A fiscalização já está sendo realizada pelas Superintendências de Desenvolvimento Urbano, o prazo de adaptação venceu em maio deste ano. “Desde o ano passado quando a lei entrou em vigor, quem queria construir uma casa já recebia orientações da Prefeitura para fazer a calçada de acordo com a nova lei. Agora essas exigências serão intensificadas”, conta Gabriela. 

As maiores irregularidades encontradas em Teresina são calçadas com grandes desníveis, rampas de carro na área indevida, barreiras no meio da calçada. “Às vezes as pessoas colocam aquelas barreiras de metal para as pessoas não passarem por cima da calçada, impedindo o trânsito”, explica Gabriela. O principal problema encontrado é o de acessibilidade. 

A multa de penalidade por descumprimento da Lei depende de vários fatores, como condição econômica e nível de escolaridade. “Quando a penalidade pode ser medida, a multa é de mil reais por metro linear”, diz a coordenadora. A Lei 4.522 estabelece novos padrões de calçadas e passeios públicos e critérios para a sua construção/reconstrução, conservação e utilização, considerando princípios como acessibilidade, segurança e autonomia, desenho urbano, nível de serviço e conforto e sustentabilidade. 

A Lei das Calçadas dispõe ainda sobre conservação e limpeza; obras e serviços nas calçadas, vias e logradouros públicos; trânsito público; localização de trailers, bancas de jornais, revistas e livros; publicidade; terrenos não edificados e da edificação compulsória, bem como responsabilidades e penalidades.

Por: Ana Paula Diniz- Jornal O Dia