O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ajuizou ação contra a ex-prefeita municipal de Lagoa do Barro do Piauí, Ducilene da Costa Amorim, por irregularidades na prestação de contas do ano de 2013. 

A ação decorre do Inquérito Civil Público nº 117/2019, relativo à realização de despesas com ausência de procedimento licitatório ou com despesas realizadas continuamente e de forma fragmentada. 

A ex-gestora, sem atender ao devido processo de dispensa e inexigibilidade e outros regramentos licitatórios, realizou aquisição de combustível, além de contratar para a construção da praça de Eventos do Município, a elaboração de projeto técnico executivo da adutora, a prestação de serviços advocatícios e contábeis e a manutenção e conservação de veículos com total desrespeito à legislação. 

Outra forma de contratação irregular realizada pela Requerida em sua gestão foi a fragmentação de despesas para manutenção e conservação de veículos, totalizando despesas no valor de R$ 32.857,00. 

"Dessa forma, constatadas as contratações irregulares, sem o devido processo administrativo para os serviços e aquisições, os atos da gestora afrontaram de forma grave a Lei de Licitação e Contratos e os princípios administrativos", explica o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa. 

Além disso, ele aponta que as ilicitudes da gestão causaram danos ao erário municipal. Diante disso, o MPPI requer que a ré seja condenada nas sanções do art. 12, I, II e III, da Lei n. 8.429/92, inclusive com ressarcimento ao erário no valor de R$ 574.039,86, além da condenação em custas processuais e demais ônus da sucumbência.

Fonte: Da Redação