O juiz da 4ª Vara do Trabalho de Teresina, Adriano Craveiros Neves, concedeu liminar nesta quinta-feira (07), suspendendo o processo de licitação da subconcessão da Agespisa. A determinação sai no mesmo dia em que poder público e empresários se reuniram para apresentar as propostas técnicas das corporações interessadas no projeto .

A justiça atendeu à uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Piauí (SINTEC). Na ação, a entidade alega que a subconcessão tem por objetivo terceirizar a atividade-fim prestada pela Agespisa, ao entregar para a iniciativa privada, a gestão do esgotamento sanitário urbano e abastecimento de água em Teresina.

O projeto subconcessão da Agespisa consiste na firmação de um contrato entre o poder público e uma empresa privada, com duração até 2047. Neste período, a empresa deverá investir R$ 1,7 bilhão em infraestrutura de esgotamento e saneamento no Município.

Em sua decisão, o Juiz Craveiros afirma que a subconcessão de atividades-fim nas empresas estatais é juridicamente proibida, pois viola os direitos trabalhistas no tocante ao artigo 37 da Constituição Federal que trata da realização de concurso para prestação de serviços públicos.

Na análise do magistrado, o argumento do SINTEC é válido. Ao alegar que a subconcessão se configura como tentativa de terceirização ilícita de atividade-fim.

O juiz determina a imediata suspensão do processo licitatório, sob pena de multa no valor de R$ 1 milhão pelo poder público, bem como a aplicação de outras medidas legais em caso de descumprimento da decisão.

Em conversa com o PortalODia.com o engenheiro e funcionário da Agespisa, Florentino Filho, informou que as entidades que representam os trabalhadores já foram notificadas, e que um oficial de justiça estava se dirigindo até o local onde ocorre a reunião da subconcessão para informar da decisão do juiz.

Por: Maria Clara Estrêla