A 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, do Núcleo das Promotorias de Justiça da Fazenda Pública, expediu notificação recomendatória à Secretaria de Estado da Saúde, para que seja imediatamente corrigido o edital do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2016, destinado ao preenchimento de vagas na Maternidade Dona Evangelina Rosa (MDER).

O promotor de Justiça Fernando Santos observa que os processos seletivos para contratação por tempo determinado devem obrigatoriamente incluir a realização de prova escrita, de acordo com Decreto Estadual nº 15.547/2014. O edital previa apenas a análise curricular como meio de classificação dos candidatos.

"A contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, justamente por constituir exceção à admissão de servidor público mediante concurso público, há de obedecer a estritas condições devidamente estipuladas na lei", pontuou o promotor de Justiça na notificação encaminhada ao secretário de Saúde, Francisco Costa.

Leia a íntegra da notificação. 

O processo seletivo deve resultar no preenchimento de 174 vagas, distribuídas entre os cargos de médico obstetra, médico psiquiatra, médico pediatra, médico ultrassonografista, enfermeiro obstetra e técnico em enfermagem. As inscrições tiveram início na última segunda-feira (16), e deviam se estender até o dia 26 de janeiro. 

O Ministério Público fixou o prazo de cinco para que a Sesapi comunique o cumprimento da recomendação.

Por: Cícero Portela