Entre as dúvidas levantadas pelo deputado Gustavo Neiva (PSB) sobre o processo licitatório de subconcessão dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico da Agespisa, que foi alvo de debate na sessão ordinária de hoje (7), foi questionado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) se a utilização do SNIS - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento seria a melhor opção para mensurar os índices de perdas e se a Lei das Licitações 8.666 pode ser aplicada nesses casos de concessões.

 

“Gostaria de ouvir dos técnicos do TCE a opinião sobre utilizar os dados oficiais, que tanto foi citado pelo Florentino, para mensurar os índices de perdas e a possibilidade de estender essas diligências para todos os participantes e se podemos utilizar a lei das Licitações nesses casos”, questiona Gustavo Neiva.

 

 

O auditor do TCE, Henrique Maggi, afirma que a utilização do SNIS pode gerar alguns conflitos , uma vez que as questões das perdas envolvem estudos mais aprofundados e que devem ser feitos caso a caso e não de forma generalizada. “Perdas em questões de abastecimento de água é um tema extremamente complexo, tenho ressalvas quanto aos índices de perdas, a radiografia e a forma mais correta de mensurar seria o balanço hídrico”, explica.

 

 

Quanto a utilização da Lei 8.666, o Dr. Bruno Camargo explica que esta é uma lei geral de icitação aplicada por diversos processo com modalidades específicas e que a Lei das Concessões nº 8487/95 aplica-se subsidiariamente à Lei das Licitações, ou seja, o que não for disciplinado por esta, a Lei das Concessões irá contemplar.

 

 

Bruno Camargo voltou a falar sobre alguns vícios, entre eles o da proporcionalidade, pois no edital não prever critérios mínimos para municípios e população atendida. “Entendemos que se há um vício no início do processo, como no edital, este se estenderá e viciará todo o restante”, disse.

 

Ao ouvir as explanações, o deputado Gustavo Neiva mais uma vez externou a sua preocupação quanto a legalidade do processo.

 

 

Isolda Monteiro - Edição: Katya D'Angelles