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A Assembleia Legislativa votou e aprovou, em primeira e segunda votação, a mensagem 48/17, processo AL nº 14867/17 de autoria do Governo do Estado. A mensagem veta totalmente o projeto de Lei que institui o selo fiscal de controle, a ser fixado obrigatoriamente em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água acondicionada de sair, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o ICMS.
Em justificativa, o Governo entendeu que o Projeto de Lei onera o Estado no sentindo da expedição do selo, através da Secretaria de Fazenda, gerando um custo maior ao órgão público.
A votação do Veto foi nominal e contou com 22 votos a favor, 02 votos contrários e 01 abstenção do deputado Robert Rios (PDT).
1ª e 2ª Votação - Foram votados também em primeira e segunda votação o Projeto de Lei nº20/17 do Poder Executivo, AL nº13.955/17, que autoriza a EMGERPI a doar o imóvel que especifica para o municÃpio de Teresina e dá outras providências.
O Projeto de Lei nº29/17 do Poder Executivo, menagem nº35/17, de Processo AL 14.453/17, que autoriza do Poder Executivo Estadual a ceder para o municÃpio de Teresina o imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do Piauà nos termos do artigo 18, inciso 1º da Constituição Estadual.
Projeto de Lei nº75/17, processo AL 14.811, de autoria da deputada Flora Izabel (PT), que reconhece de utilidade pública a União Norte Brasileira de Educação e Cultura (UNEBEC).
Projeto de Lei nº80/17, processo AL 14.869/17, de autoria do deputado Júlio Arcoverde (PP) que dá o nome de Ricardo Libânio de Carvalho estrada que liga a BR 407 ao Povoado Várzea Grande de Jaicós. O projeto de Lei nº79/17, processo AL nº14875/17m de autoria do deputado ThemÃstocles Filho (PMDB) que reconhece de utilidade pública a Associação dos Músicos da Banda Manoel Fabiano (AMBAMF), do municÃpio de Batalha.
O último projeto votado em primeira e segunda votação foi o Projeto de Lei nº82/17, processo AL nº14.943/17, de autoria do deputado Mauro Tapety (PMDB) que reconhece de utilidade pública o Oiras Bike Clube (OBC), com sede e foro no municÃpio de Oeiras.
A votação contou com a presença de 25 deputados.
Laryssa SaldanhaÂ
A Assembleia Legislativa votou e aprovou, em primeira e segunda votação, a mensagem 48/17, processo AL nº 14867/17 de autoria do Governo do Estado. As votações contaram com a presença de 25 deputados em plenário.
A mensagem veta totalmente o projeto de Lei que institui o selo fiscal de controle, a ser fixado obrigatoriamente em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água acondicionada de sair, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o ICMS.Â
Em justificativa, o Governo entendeu que o Projeto de Lei onera o Estado no sentindo da expedição do selo, através da Secretaria de Fazenda, gerando um custo maior ao órgão público.
A votação do Veto foi nominal e contou com 22 votos a favor, 02 votos contrários e 01 abstenção do deputado Robert Rios (PDT).
1ª e 2ª votaçõesÂ
Foram votados também em primeira e segunda votação o Projeto de Lei nº20/17 do Poder Executivo, autorizando a Emgerpi a doar o imóvel que especifica para o municÃpio de Teresina e dá outras providências; projeto de Lei nº 29/17 do Executivo, que autoriza a cessão para o municÃpio de Teresina do imóvel do patrimônio imobiliário do Estado do PiauÃ; a proposta da deputada Flora Izabel (PT), que reconhece de utilidade pública a União Norte Brasileira de Educação e Cultura (UNEBEC).
Também foram aprovados as propostas do deputado Júlio Arcoverde (PP), que dá o nome de Ricardo Libânio de Carvalho à cestrada que liga a BR-407 ao Povoado Várzea Grande, em Jaicós; e o projeto de autoria do deputado ThemÃstocles Filho (PMDB), que reconhece de utilidade pública a Associação dos Músicos da Banda Manoel Fabiano (AMBAMF), do municÃpio de Batalha.
O último projeto votado em primeira e segunda votação foi o Projeto de Lei nº82/17, processo AL nº14.943/17, de autoria do deputado Mauro Tapety (PMDB) que reconhece de utilidade pública o Oiras Bike Clube (OBC), com sede e foro no municÃpio de Oeiras.
Laryssa SaldanhaÂ
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Alepi
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