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A Assembleia Legislativa aprovou, hoje (13), em primeira e segunda votações, os Projetos de Lei 28/17 e 24/17 do Poder Executivo que criam a Agrespi (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do PiauÃ) e o Proete (Programa Estadual de Transporte Escolar) e outras nove matérias. Cinco deputados de oposição votaram contra a criação da Agrespi que recebeu 17 votos favoráveis. As proposições seguem agora para sanção do governador Wellington Dias (PT).
O deputado Gustavo Neiva, lÃder do PSB, pediu que fosse registrado seu voto contrário à criação da Agrespi, afirmando que não concorda que o Governo do Estado crie cargos em um momento de crise financeira do paÃs. O deputado Robert Rios (PDT) pediu ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado ThemÃstocles Filho (PMDB), que a matéria fosse votada nominalmente. O deputado Dr. Pessoa (PSD) se absteve de votar. Votaram contra ainda os deputados Rubem Martins (PSB), Firmino Paulo (PSDB), Robert Rios e Juliana Moraes Souza (PMDB).
Os deputados aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei que cria o Proete e regulamenta o transporte escolar no Estado. Também, foi aprovado o Projeto de Lei 35/17 do Poder Executivo que regulamenta os cargos em comissão e funções gratificadas da Universidade Estadual do Piauà (Uespi), atendendo exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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PARLAMENTARES – O Plenário aprovou em primeira e segunda votações quatro proposições apresentadas pelos parlamentares estaduais. Os deputados Marden Menezes (PSDB) e Dr. Pessoa (PSD) tiveram aprovados os Projetos de Lei 28/16  e 61/17 que, respectivamente, obrigam o uso de senhas sonoras e em braille para deficientes visuais nos órgãos de atendimento público e a inserção de mensagens de incentivo à doação de sangue nas contas de água e energia elétrica.
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Os deputados Fernando Monteiro (PRTB) e Dr. Hélio Oliveira (PR) tiveram aprovados os Projetos de Lei 43/17 e 55/17 que, respectivamente, garantem o direito das mães de amamentarem seus filhos recém nascidos em locais públicos, como restaurantes, e que incluem as pessoas com transtorno mental como deficientes psicossociais nas polÃticas públicas do Estado.
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SEGUNDA VOTAÇÃO – Quatro matérias foram aprovadas em segunda votação, incluindo os Projetos de Lei 13/17 e 30/17 do Poder Executivo que tratam sobre alienação de imóveis públicos pela Empresa de Gestão de Recursos do Piauà (Emgerpi) e a cessão de imóvel ao MunicÃpio de Oeiras.
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Dezenove parlamentares votaram a favor do Projeto de Lei Complementar 08/17 do Poder Judiciário que trata da alienação de imóvel do Tribunal de Justiça do Estado localizado em Teresina. Também, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 73/17 do deputado Dr. Hélio Oliveira que reconhece de utilidade pública a CIA (Comissão Ilha Ativa do PiauÃ).
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J. Barros – Edição: Katya D’AngellesÂ
Fonte: Alepi Fonte: Alepi