A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu nesta manhã de terça-feira, dia 19, quando discutiu o Projeto de Lei de número 10, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ)- que altera a Lei Estadual 3.716, de 12 de dezembro de 1979, dando nova redação aos artigos 1°, 5°, 40, 41, 42, 43, 44,- A, revoga o artigo 45 e acrescenta o artigo 44-C. O projeto não foi aprovado porque o deputado João Mádison (PMDB) pediu vistas ao projeto.

O relator do projeto foi o deputado Edson Ferreira (PSD),  explicou que existem nove Comarcas de entrância final  no Piauí e que todas elas continuam, sendo que o município de Parnaíba com seis Varas e um Juizado Especial Cível e Criminal, portanto, perde um Juizado; Corrente perde uma Vara. No caso das entrâncias intermediárias, atualmente existem 45 e serão rebaixadas para 41 entrâncias intermediárias, sendo que as entrância de Alto Longá e Beneditinos são rebaixados para posto avançado de atendimento; Jerumenha e Padre Marcos são rebaixados para  entrância inicial.

“De quarenta e cinco comarcas de entrâncias inicial ficarão 19 – dezenove - e serão criados 25 - vinte e cinco - postos avançados de atendimento, nos municípios de: Alto Longá, Anísio de Abreu, Antônio Almeida, Beneditinos, Bertulínia, Bocaína, Conceição do Canindé, Cristalândia, Curimatá, Elizeu Martins, Francinópolis, Francisco Santos, Ipiranga, Isaías Coelho, Marcolândia, Monte Alegre do Piauí, Nazaré, Nossa Senhora, Pimenteiras, Redenção do Gurguéia, Santa Cruz, Santa Filomena, São Félix do Piauí, São Gonçalo do Piauí e Socorro, passam a ter apenas o posto avançado de atendimento”, relatou Edson Ferreira. Segundo o deputado, nos municípios de Brasileira, Flores do Piauí , Luís Mourão  e Monsenhor Hipólito não terão nem mesmo os postos de atendimento avançado. “Essa é a nova adequação em relação as comarcas no estado do Piauí”, disse o relator. Mesmo com o pedido de vistas,  relator se disse favorável a aprovação da matéria.

Deputados manifestam preocupação com mudanças 

O deputado Robert Rios Magalhães (PDT) comentou que o projeto não tem unanimidade no próprio Tribunal, e que ele tem visto através da mídia, desembargadores dando opiniões diversas sobre o tema.

 “A Justiça já é morosa e, com esse projeto, vai encurtar ainda mais, a prestação jurisdicional. É quase uma obrigação imposta pelo Conselho Nacional de Justiça ao Tribunal. O Tribunal está só se submetendo a essa vontade do Conselho Nacional de Justiça. O projeto vai atrapalhar, principalmente, as cidades do interior e não serve aos interesses do Piauí”, opinou. 

O deputado Marden Menezes (PSDB) também manifestou preocupação com a matéria afirmando que o Poder Legislativo não tem mais a prerrogativa de legislar em relação a criação, extinção e ou fusão de comarcas. Nós aqui ao longo do tempo abrimos mão de prerrogativas nossas e que nos dão o direito de defender o interesse dos municípios, o que não é o caso das extinção, criação e fusão de comarcas porque a Assembleia abriu mão dessa prerrogativa lá atrás e até me abstive da votação”, afirmou.

Lindalva Miranda     - Edição: Katya D’Angelles