Os projetos de Lei nº 09 e nº 10, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ) foram apreciados, nesta terça-feira (26), da Comissão da Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Cargos e Salários - O Projeto de Lei nº9, que dispõe sobre o plano de carreiras e remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Piauí, estava cedido para vistas ao deputado Robert Rios (PDT), que não fez nenhuma alteração. “Eu tinha feito um estudo aprofundado e muitas modificações do projeto, mas aconteceu agora a pouco uma reunião na presidência da Casa, e como aqui é uma casa de votos, a maioria é quem vence. Por isso me abstenho de apresentar minhas alterações”, disse Robert Rios.

O relator do Projeto, deputado Edson Ferreira (PSD) disse que o Projeto de Lei é legal e constitucional, proposto pelo Poder competente, que é o Poder Judiciário. Extinção de Comarcas – o Projeto de Lei nº10, também do Tribunal de Justiça, altera a Lei Estadual 3.716, de 12 de dezembro de 1979, dando nova redação aos artigos 1°, 5°, 40, 41, 42, 43, 44,- A, revoga o artigo 45 e acrescenta o artigo 44-C. A matéria, que estava em vistas ao deputado João Mádson (PMDB) também não sofreu nenhuma alteração.

 

“Eu pedi vistas desse processo e naquele momento pensei que estávamos fazendo alterações nas Comarcas do interior do Estado. Mas, como foi discutido em reunião com o presidente do Tribunal de Justiça, nós já votamos e discutimos essa matéria anteriormente, há 5 meses, em reunião no Tribunal de Justiça. Ficou acordado que seriam criados postos avançados nas cidades que perderiam essas comarcas. Então não apresento nenhuma mudança e acredito que o Tribunal cumprirá com o que foi acordado na reunião”, disse João Mádson.

 

O projeto foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

 

Reunião – Segundo o deputado Edson Ferreira (PSD), o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Erivan Lopes, esteve na presidência da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (26) para discutir e garantir a aprovação dos projetos de Lei encaminhados pelo TJ à Casa.

 

“Muitos questionamentos foram feitos ao presidente do TJ, e aqui nesta Comissão, nós analisamos apenas a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Mas o presidente fez algumas explicações e deu alguns exemplos de como ficaram algumas cidades e suas comarcas. Ele citou o exemplo de Santo Antônio de Lisboa, onde foi criado uma comarca há seis anos, e por sua proximidade com a cidade de Picos, nunca nenhum juiz ficava na cidade. Em seis anos, praticamente não julgou nenhum processo. Com essa nova formatação, as audiências continuaram sendo realizadas em suas comarcas de origem, só que agora os Postos Avançados receberam as demandas e o juiz irá até a cidade em regime de diárias, aumentando suas rendas. Essa foi uma das explicações que o desembargador Erivan nos deu”, disse o deputado.

 

“Muitas dessas alterações estão obedecendo as recomendações da Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Poder Judiciário tem essa autonomia de fazer essas mudanças, tanto no plano de cargos e salários como nas mudanças das comarcas. O presidente Erivan Lopes também nos garantiu que haverá juízes em todas as comarcas, uma vez que tem nove juízes sobrando no Estado do Piauí e está nomeando 110 assessores para auxiliar os juízes das comarcas”, finalizou Edson Ferreira.

 

Os deputados presentes durante a reunião da CCJ foram Evaldo Gomes (PTC), João Mádson (PMDB), Edson Ferreira (PSD), João de Deus (PT), Aluísio Martins (PT), Rubem Martins (PSB), Gustavo Neiva (PSB), Robert Rios (PDT), Firmino Paulo (PSDB), Fernando Monteiro (PRTB) e Dr. Pessoa (PSD).