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O deputado Edson Ferreira (PSD) é autor do projeto de indicativo de Lei nº 12, processo AL 157224/17, que dá nova redação ao paragrafo segundo do artigo 4ª da Lei Complementar 62 de dezembro de 2015. A matéria entrou na pauta da CCJ nesta terça-feira (05) e teve parecer favorável do relator, deputado AluÃsio Martins (PT).
“Esse projeto altera esse artigo e vai beneficiar cerca de cinco servidores da Secretaria de Fazenda que ficaram de fora dos últimos planos de cargos e salários da Sefaz. É uma questão de fazer justiça nesta Casa, e assim peço aqui também a ajuda do lÃder do Governo na Casa, deputado João de Deus (PT) para que eu possa conversar com o Governador e até com o Secretário de Fazenda para corrigir essa distorçãoâ€, disse o deputado Edson Ferreira.
“A matéria é legal e constitucional, por isso votamos favorável por sua tramitaçãoâ€, disse o relator AluÃsio Martins.
Veto – Foi apreciado na Comissão a mensagem 58 do Governo do Estado, processo AL 15681/17, com o qual o Governo veta parcialmente o projeto de Lei que institui o Programa de recuperação de Créditos Tributários (REFIS). Segundo o relator, deputado AluÃsio Martins (PT), o veto vem para corrigir um erro de digitação no processo.
“O Governo está vetando parcialmente o seu próprio projeto por um erro em sua redação. Foi acordado aqui nesta Casa que o Refis seria prorrogado até o dia 10 de dezembro, porém a redação não foi alterada quando o projeto foi aprovado. O projeto atinge somente essa parte para que ela possa se adequar ao que foi acordadoâ€, disse Martins.
Laryssa Saldanha
Edição: Paulo Pincel
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Fonte: Alepi Fonte: Alepi