O governador Wellington Dias enviou a Assembleia legislativa o Projeto de lei Complementar nº 1, de 11 de junho de 2017, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária – FUNDAT e reestrutura os Grupos de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF – Administração Financeira e Contábil – AFC do Estado do Piauí.

Com as alterações o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento será gerido por um Comitê gestor, não remunerado, com a seguinte composição: o Secretário da Fazenda, Superintendente da Receita, Superintendente do Tesouro Estadual, o Superintendente de Gestão, Logística e tecnologia.

A parte de que trata a gratificação de incremento da arrecadação será acrescida do valor correspondente 0,30 (trinta centésimo), a partir de março de 2018, sobre o limite máximo para o cargo de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual.

O artigo 28 do Projeto de Lei Complementar prevê que a “parte da gratificação de incremento da arrecadação, acrescida do fator aplicável no mês de dezembro de 2017, terá 0,50 (cinquenta centésimo) do valor incorporado ao vencimento do cargo de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - AFFE, e a parcela remanescente será o o valor devido a partir de janeiro de 2018.

 

 

 

 

 

 

 

Emerson Brandão – Edição: Katya D'Angelles