As Mensagens 33 e 29 do Poder Executivo que tratam sobre a criação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (Agrespi) e do Programa Estadual de Transporte Escolar do Piauí (Proete) foram debatidas na reunião de hoje (28) da Comissão de Constituição e Justiça. Os deputados Gustavo Neiva, líder do PSB, e Aluísio Martins (PT) apresentaram quatro emendas à proposta de criação do Proete, que já recebeu parecer favorável do relator, deputado Evaldo Gomes (PTC), presidente da CCJ.

Gustavo Neiva disse que apresentou emenda modificativa ao Artigo 1º da Mensagem 29 estabelecendo que os municípios terão preferência na assinatura de convênios com o Estado para transporte dos estudantes e não empresas privadas e uma emenda supressiva ao Artigo 8º que trata sobre a punição de ordenadores de despesas que exorbitarem na execução do Programa de Transporte Escolar.

Ele afirmou que o artigo é inócuo porque existe lei federal que trata sobre o assunto.Por sua vez, o deputado Aluísio Martins apresentou duas emendas: uma emenda modificativa ao artigo 8º estendendo a punição por irregularidades na execução do Proete a todos os ordenadores de despesas e uma emenda aditiva ao artigo 3º que dispõe sobre a sublocação na contratação de empresas privadas através de licitação para serviços de transporte escolar.Os deputados Luciano Nunes (PSDB), vice-presidente da Assembleia Legislativa, e Robert Rios (PDT) defenderam a retirada do artigo 8º. Luciano Nunes afirmou que o artigo é inócuo porque tem lei federal que trata sobre punição para quem comete irregularidade administrativa.


Robert Rios assinalou que o artigo visa proteger a secretário de Educação, Rejane Dias, por isso, segundo ele, a Mensagem 29 estaria sendo chamada de “Lei Rejane Dias”.O líder do Governo, deputado João de Deus (PT), defendeu a manutenção do artigo 8º afirmando que ele garante a punição para aqueles que exorbitarem na execução do programa de transporte descumprindo ordens recebidas dos superiores. João de Deus declarou que o artigo não é inócuo e que, embora exista legislação federal tratando sobre punição aos infratores, é importante que ele seja incluído na lei estadual porque “o que abunda não obsta”.

Em relação à criação da Agrespi, os deputados Gustavo Neiva e Rubem Martins (PSB) criticaram a criação de 18 cargos comissionados afirmando que isso vai gerar despesas para o Estado em um momento de crise do país. O deputado Robert Rios defendeu a realização de concurso público para contratação de servidores para a Agrespi por entender que comissionados não devem fiscalizar a delegação de serviços públicos, como saneamento básico, água, transporte e gás canalizado.

O secretário de Governo, Merlong Solano, que participou da reunião da CCJ, disse que a Agrespi será criada porque as secretarias de Estado não dispõem de estrutura para fiscalizar a execução dos serviços delegados pelo Estado à iniciativa privada, garantindo que a população receba serviços de qualidade. O líder do Governo, deputado João de Deus, disse que a criação do órgão é necessária porque somente Teresina conta com uma agência para fiscalizar os serviços de águas e esgotos, enquanto o restante do Estado não tem um órgão regulador e fiscalizador.As duas matérias não foram apreciadas na reunião desta manhã da CCJ.


O relator da Mensagem que trata do transporte escolar, deputado Evaldo Gomes, disse que precisaria de tempo para analisar as emendas apresentadas pelos deputados Aluísio Martins e Gustavo Neiva. O deputado Fernando Monteiro (PRTB) pediu vistas da Mensagem que cria a Agrespi. As matérias voltarão a ser analisadas nos próximos dias pela CCJ.

 

 

 

 

 

 

 

 

J. Barros  Edição: Katya D'Angelles