A criação de 24 cargos na Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semar) e dois vetos do governador Wellington Dias a projetos de lei foram aprovados na reunião de hoje (22) da Comissão de Constituição e Justiça, com base nas Mensagens 41, 34 e 39 do Poder Executivo que receberam pareceres favoráveis do deputado Aluísio Martins (PT). A CCJ aprovou emenda do deputado João Madison, líder do PMDB, à Mensagem 41 garantindo aos biomédicos o direito de concorrer às vagas de Auditor Fiscal Ambiental da Semar.

Aluísio Martins teve aprovado ainda parecer favorável à Mensagem 40/17 do Poder Executivo que regulamenta o funcionamento da Academia de Formação Penitenciária do Piauí (Acadepen), subordinada à Secretaria de Justiça. De acordo com o diretor da Academia, Jacinto Teles, que acompanhou a reunião da CCJ, a regulamentação permitirá que a instituição receba recursos federais para a realização de cursos destinados ao aperfeiçoamento dos agentes penitenciários.

Medalha do mérito

O governador Wellington Dias vetou dois Projetos de Lei que tratam sobre a obrigatoriedade de publicação pelo Governo de estatísticas criminais registradas no Piauí e sobre a destinação dos materiais de informática apreendidos pela Secretaria de Fazenda do Piauí para as escolas. A CCJ aprovou Projeto de Decreto Legislativo da deputada Belê Medeiros (PP) que dispõe sobre a concessão da Medalha do Mérito Legislativo do Piauí ao pastor Luis Pereira de Sousa, da Igreja Assembleia de Deus de Picos.

Administração tributária

Por sua vez, o deputado João Madison teve aprovado parecer favorável à Mensagem 45 do Poder Executivo que institui o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária (Fundat), dispondo ainda sobre o pagamento da Gratificação de Incremento de Arrecadação aos servidores da Secretaria Estadual da Fazenda.

Cessão de imóvel

O deputado Edson Ferreira (PSD) teve aprovado parecer favorável à Mensagem 35 do Poder Executivo e ao Projeto de Lei do deputado Dr. Pessoa (PSD) que tratam, respectivamente, da cessão de imóvel do Estado à Prefeitura de Teresina e da inserção nas contas de água de mensagem de incentivo à doação de sangue. A reunião da CCJ contou com a presença dos deputados Evaldo Gomes (PTC), presidente da Comissão, João Madison, Edson Ferreira (PSD), B. Sá (PP), Fernando Monteiro (PRTB), Firmino Paulo (PSDB), Wilson Brandão (PSB), Aluísio Martins e Dr. Pessoa.

 

 

J. Barros – Edição: Katya D’Angelles