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O Projeto de Lei de número 64 - do deputado Robert Rios Magalhães (PDT)- que dispõe sobre o provimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Constas do Estado do Piauà (TCE-PI), teve como relator o deputado AluÃsio Martins (PT) e foi discutido nesta manhã de terça-feira (19), na reunião de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta não foi votada pela Comissão porque o deputado João Madison (PMDB) pediu vistas ao projeto.
AluÃsio Martins leu o relatório e destacou alguns requisitos, que segundo ele, deverão ser observados, no sentido de escolher esses candidatos e citou alguns empecilhos, para concorrer ao cargo de conselheiro do TCE.  Segundo o deputado alguns estados brasileiros apresentaram projetos similares que foram rejeitados, por serem inconstitucionais e por isso votava pela rejeição do projeto.
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O relator lembrou que é favorável, inclusive, para que haja concurso público, para conselheiro. “Mas ocorre que nós temos uma Legislação muito rigorosa. A nossa Constituição Federal estabelece, no artigo 77, parágrafo primeiro, como devem ser escolhidos os ministros dos Tribunais de Contas da União e, lá são estabelecidos vários requisitos, como as de que as normas da Constituição Federal se aplicam aos Estados e, a nossa Constituição Estadual, repete a constituição Federalâ€.
O deputado Robert Rios defendeu o seu projeto e discordou do relator argumentando que não estava modificando a Constituição e que nenhum critério da Constituição tinha sido atropelado.
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“Um dos princÃpios da Constituição é a impessoalidade e outro princÃpio é a moralidade. O que estamos fazendo não é limitando, mas tirando a politicagem que existe no Tribunal de Contas que é um órgão magnÃfico e que hoje, temos a sorte de ter naquele Tribunal, sete membros, que navegam longe de qualquer suspeição. Estamos garantindo que nós estamos protegendo o Tribunal de Contas, no futuro, da ganância polÃtica. Peço aos colegas que votem contra o parecer do deputado AluÃsio Martins, com todo o respeito que eu tenho por eleâ€, finalizou.Â
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Lindalva Miranda - Edição: Katya D'AngellesÂ
Fonte: Alepi Fonte: Alepi