O Projeto de Lei Complementar de número 12415/17, encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALepi), pelo defensor público geral em exercício, Erisvaldo Marques dos Reis, foi aprovado na manhã desta terça-feira, durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

 

O projeto dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos membros da Defensoria Pública do Estado do Piauí, nos termos dos artigos  37, XI, 39, parágrafo 4º e artigo 134 parágrafo de 2º a 4º. O relator da matéria, deputado Edson Ferreira (PSD), leu os artigos dispostos e as formas de definição das referidas gratificações dos funcionários da Defensoria Pública, de acordo com seus cargos e funções, dentro das respectivas categorias.

 

“Em resumo, a Defensoria Pública está propondo, uma reorganização de comissões e de gratificações, mas que hoje, o próprio Supremo Tribunal Federal estendeu não só aos Ministérios Públicos, mais também as Defensoria Públicas, essa autonomia, legislada sobre sua estrutura administrativa e também sobre a financeira, desde que esteja dentro da sua previsão orçamentária, que é no que se enquadra o Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública”, relatou o deputado Edson Ferreira.

 

O deputado leu todo o seu parecer, com todos so detalhes observados de acordo com as leis, e emitiu parecer favorável ao projeto, no que foi seguido pelos demais membros da CCJ.  

 

 

Lindalva Miranda - Edição: Caio Bruno