O Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, Júlio Cesar Menezes Garcez condenou o Município de Sigefredo Pacheco, através de seu gestor, o prefeito Oscar Bandeira a adotar as providências administrativas, orçamentárias e financeiras com o fim de cumprir com o limite máximo de gastos com pessoal, desrespeitado. Oscar ainda foi condenado ao pagamento das custas e honorários, fixando estes em R$1.000,00 (um mil reais), levando em consideração o julgamento antecipado da lide e a complexidade da causa.

Segundo o Ministério Público, na Ação Civil Público, Processo Nº 0001684-16.2014.8.18.0026, julgado a revelia, o gestor ultrapassou o limite legal de gastos com pessoal, fixado em 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL , chegando a 67,86%. Oficiado ao Município réu, o representante legal deste confirmou referida situação contábil, imputando-se às administrações anteriores a responsabilidade pelo excesso no gasto com pessoal.

Segundo o MP, o desrespeito à Lei coloca em risco o erário público e acarreta malefícios sobre as demais áreas de interesse social, tais como a educação, a saúde e a segurança, que consequentemente receberão menos dotação orçamentária e ainda beneficio próprio ao gestor ao contratar demasiadamente.

Foi recomendado que o município faça a recondução financeira prevista tanto na Lei de Responsabilidade Fiscal como na Constituição Federal e mandou Oficiar ao Tribunal de Contas Estadual para que informe se o Município está cumprindo o limite de gastos com pessoal, nos termos da LRF e caso não se respeite, o gestor pode sofrer sanções por improbidade administrativa, como o direito a candidata-se a cargos públicos.

Com 67,86%, Sigefredo Pacheco só ficou atrás dos municípios de
Cristino Castro 72,49, Redenção do Gurguéia 72,07, Esperantina 69,86 e São Miguel do Tapuio 69,42.

Oscar ainda tem outros pendências a resolver com a justiça. Em abril deste ano o Campo Maior Em Foco publicou matéria que aponta o prefeito respondendo a sete processos

 na justiça.

Fonte: Campo Maior em Foco
Edição: Geysa Silva