O plenário da Câmara Municipal aprovou na noite desta segunda-feira, 03, o projeto de lei que cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), uma autarquia que ficará responsável pela gestão do fornecimento e tratamento da água e esgotamento sanitário em Oeiras. De autoria do Executivo, o projeto teve 07 votos a favor e 05 contra.

A aprovação do projeto de lei acontece após a realização de audiência pública, promovida na semana passada, envolvendo representações da Prefeitura Municipal, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Estadual, Instituto de Águas do Piauí, Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE), Sindicato dos Urbanitários, Diocese de Oeiras, além da participação de todos os parlamentares que compõe a Câmara e da comunidade em geral.

Atualmente, o serviço de água e esgotamento sanitário, em Oeiras, é prestado pela Agespisa. Entretanto, o convênio de concessão do serviço, firmado entre a empresa estadual e a Prefeitura Municipal, expirou em 2001. Com criação da autarquia, caberá ao SAAE a operação, manutenção, conservação e exploração dos serviços de água e esgoto na urbana e rural do município.

Ponto e contraponto

Para o vereador Espedito Martins, a aprovação do projeto vai solucionar problemas frequentes enfrentados pela população, como a má distribuição e o tratamento irregular da água em bairros e localidades da cidade. “A concessão da Agespisa está vencida desde o ano de 2001. Então, ela opera em Oeiras de maneira ilegal e recebeu da Prefeitura, por intermédio de emendas com a Codevasf, 85% da rede de esgotamento sanitário do nosso município. Agora, o município avocou para si a criação da autarquia, que ele gerenciar. A água é um bem do município. A Agespisa atuou de 1971 ao ano de 2001, encerrou a concessão e o prefeito agora acredita que o município tem condições de gerenciar a água, que é um bem finito. E isso tem que ser feito corrigindo falhas e ilegalidades. Votei consciente, porque acho o projeto viável”, fundamenta o parlamentar.

Contrário à criação da autarquia, o vereador Beron Morais acredita que o modelo adotado na votação do projeto não foi o mais adequado. “Avoquei a questão da lei orgânica do município que diz que tem ter 2/3 da votação para este sistema, porque estamos criando uma autarquia e no momento que criamos esta autarquia ela tem vida própria, tem sua parte financeira e administrativa, independente da Prefeitura. Então, a partir da criação ela vai passar a gerir a concessão no município de Oeiras, através de um mandato que nós demos ao prefeito. Isso só poderia passar com oito votos. Entendemos, neste momento, que não é propícia criação do SAAE em nossa cidade”, defende o vereador.

Nilson Miranda entende que a criação do SAAE será benéfica para a população de Oeiras, sobretudo, para os moradores de regiões periféricas que, segundo ele, recebem água sem o tratamento apropriado. “O resultado é o que a população de Oeiras esperava e, quando falo isso, me refiro principalmente àqueles que necessitam de água de qualidade. Boa parte da população tem a falsa impressão de que recebe água gratuita. É uma água gratuita, mas de má qualidade e que leva a população a gastar muito mais com saúde, exames, remédios. Então, a criação dá autarquia trará garantias de água de qualidade para todos”, argumenta o vereador.

O vereador Pedro Freitas enxerga a aprovação do projeto como um ato precipitado. “Quando foi pedido regime de urgência já colocou uma certa precipitação no projeto. Fizemos a audiência pública e ouvimos de vários representantes ali a questão da judicialização, porque temos agora dois pareceres: um constitucional e outro inconstitucional, e quem vai decidir isso é a justiça. Então, muitas coisas se avolumaram e fizeram com que a gente não alcançasse a perfeição, porque já que existe outro parecer, precisamos de outra audiência pública para ver o que avançou, ouvir questionamentos e aí buscar uma perfeição melhor para chegarmos a um denominador comum”, pontua o parlamentar.

Fonte: Mais Oeiras