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Juiz determina suspensão do concurso da Prefeitura de Jaicós. Confira!

IRREGULARIDADES: O concurso foi homologado sem a publicação do resultado final.

17/03/2010 13:15

O Juiz de Direito da Comarca de Jaicós, Carlos Hamilton Bezerra Lima, julgou procedente a Ação Popular movida pelo advogado, Francisco das Chagas Silveira e Sousa, contra o concurso público da Prefeitura Municipal de Jaicós.

Na Ação, o advogado requereu a suspensão de posse para os cargos de Fiscal de Tributos e Assistente Social e a respectiva anulação do concurso público, que havia sido homologado através do Decreto nº 03/2010, datado de 05 de março. O advogado requer ainda a divulgação do resultado final do concurso.

Dentre as irregularidades apontadas pelo Dr. Francisco Silveira, destacam-se o uso de conhecimentos de informática como conteúdo específico para o cargo de Fiscal de Tributos, sendo que o município possui Código Tributário e o descumprimento de prazos estabelecidos no Anexo III do Edital.

O advogado contesta ainda que o concurso foi homologado no dia 05 de março sem a publicação do resultado final no Diário Oficial dos Municípios (DOM), além ainda, da convocação através do Edital nº 002/2010 de 08 de março, dos candidatos “aprovados” em uma listagem oficial, para os cargos de professor e assistente social. Somente no dia 09 de março o resultado foi então publicado no DOM.

Conforme despacho do Juiz, Carlos Hamilton, os atos alegados na Ação, apontam irregularidades ao patrimônio público e a moralidade administrativa. O mandato determinou a suspensão da nomeação e posse de todos os cargos e estabeleceu ainda o prazo de 48 horas para a publicação do resultado final do concurso.

A decisão do Juiz anula a nomeação e posse dos cargos de professor de Ensino Infantil, Ensino Fundamental II e Assistente Social, ocorrida na tarde desta terça-feira (16) na Prefeitura Municipal de Jaicós.

O prefeito Ozanam Barros tem um prazo de 60 dias para apresentar contestação. Os novos servidores só poderão ser nomeados e empossados aos cargos após transitada e julgada a Ação.
Fonte: Cidades na Net.com
Edição: Portal O Dia
Repórter: Portal O Dia

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