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Alessandro Guerra

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O TABELAMENTO DOS PREÇOS NAS AUTO ESCOLAS .

auto escola

02/04/2012 14:02

O Estado do Piauí, atuando irregularmente na economia do todo o Estado , achou por bem tabelar os preços dos serviços prestados pelas CFCs (Curso de Formação de Condutores). De forma unilateral, o DETRAN/PI, autarquia estadual, editou a Portaria 39/2012 contendo tabela única de preços mínimos a serem obrigatoriamente observados pelas CFCs de todo o Estado, sob o argumento principal de primar pela qualidade dos serviços.
Não satisfeita com o ilegal tabelamento pelo mínimo, o que agrava mais ainda a prática, vedou descontos e promoções sem prévia autorização do DETRAN/PI.
Pois bem, como consumidor, preocupado com o valor do dinheiro e o bolso, bem ainda como cidadão e contribuinte, revoltado com o abusivo ato do Estado do Piauí, resolvi por analisá-lo e contestá-lo.
Com vênia do Estado do Piauí, entendo de flagrante ilegalidade a Portaria expedida por infringir normas de direito econômico e concorrencial, típicas do livre-mercado, resultando daí um completo absurdo: ao invés do Estado do Piauí impedir a cartelização de preços, está incentivando-o.
Primeiro de tudo, a prestação de atividade de formação de condutores, pelas empresas conhecidas popularmente como auto-escolas, enquadra-se como atividade profissional que dependem de habilitação/credenciamento (art. 156/CTB) específica pelo DETRAN/PI. Disso não há dúvida.
Não obstante seu credenciamento junto à autarquia DETRAN/PI, as CFCs são entidades privadas sujeitas, quanto aos preços pagos pelos seus serviços, unicamente às regras de mercado. Razão disso é que a Portaria 39/2012 cita o termo "valor" e não "tarifa". Também não há concessão, nem permissão, logo não há licitação para os serviços. E o mais curioso, o ato de tabelamento se dá por mera Portaria, não observando nem se quer o caminho das leis estaduais.
Mais tal medida de tabelamento se torna mais grave quando contraria diversas decisões do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão Federal responsável pelo combate aos cartéis, e ainda o parecer do Ministério Público Federal (MPF).
Vejamos o que consta no sítio do MPF : "O representante do Ministério Público Federal (MPF) junto ao CADE, procurador regional da República José Elaeres Marques Teixeira, manifestou-se pela condenação de 10 empresas de auto-escola e 2 Centros de Formação de Condutores (CFC) da cidade de Santos, São Paulo, por formação de cartel para fixação de tabela de preços para prestação do serviço. O MPF quer também a condenação dos Centros de Formação e de 10 auto-escolas por limitação à concorrência no mercado de prestação de aulas teóricas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, isso porque as empresas praticavam "venda casada" entre auto-escolas e Centros de Formação".
É claro que o Estado tem lá seus motivos, jurídicos ou políticos ou "pessoal", para intervir na economia das CFCs. É óbvio também que aqui neste pequeno artigo não pude abordar todas as nuances da questão, a exemplo da natureza jurídica do credenciamento e serviços prestados pelas CFCs, bem ainda o aspecto criminal da conduta. Dito tudo isso, um pedido resta inevitável: o Estado deveria anular a Portaria 39/2012 e fazer o que a lei lhe obriga: fiscalizar as atividades das CFCs.

Fabrício Sousa Feijão
Graduado em Administração Pública
Especialista em Direito Constitucional
Acadêmico do Curso de Direito da UESPI/PHB/PI.

Fonte: Fabrício Sousa Feijão
Edição: RAFAEL OZORIO
Por: RAFAEL OZORIO

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